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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2015 - 14:35
Cobertura para invalidez funcional não pode ser pleiteada em caso de incapacidade profissional
STJ entendeu não ser cabível a cobertura adicional pleiteada por um mecânico de automóveis que alegou invalidez permanente para exercer sua profissão
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2015 - 11:37
Risco da evicção não atinge banco que apenas financiou a compra do bem
A empresa havia adquirido o veículo do primeiro comprador, que lhe transferiu o financiamento
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2015 - 09:39
Gol indenizará passageiro por atraso após acidente com avião da TAM em 2007
De acordo com o passageiro, ele passou a noite em claro no aeroporto de Brasília, sem nenhuma informação a respeito do voo, e foi obrigado a desmarcar compromissos importantes
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2015 - 15:25
Justiça autoriza advogada a ter ‘morte digna’
Decisão de 2013 faz com que mulher não seja obrigada a passar por tratamento desnecessário, caso desenvolva uma doença irreversível
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2014 - 10:02
Correios indenizará empregado acidentado em desabamento do prédio da agência onde trabalhava
ECT foi condenada a indenizar em R$ 20 mil, por dano morala empregado acidentado. Deverá também pagar mais R$ 3,5 mil por dano patrimonial pela motocicleta do trabalhador destruída na garagem do prédio
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2014 - 15:05
STJ anuncia medidas para desafogar tribunais e agilizar processos
Medidas adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) diminuirão o número de processos que tramitam no Judiciário e buscarão torná-lo mais célere para que os magistrados possam tratar com maior rapidez das demandas individuais dos cidadãos
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 13:00
Escola impede estudante de frequentar as aulas por usar guias de candomblé
Mãe diz que menino foi proibido de frequentar as aulas pela diretora da unidade
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2014 - 13:00
Projeto exige curso superior para ingresso na Polícia e no Corpo de Bombeiros
Deputado quer garantir um padrão nacional também mínimo para o ingresso nas fileiras dessas instituições
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2014 - 13:15
'Direito de esquecer' deve ser exceção, afirma pesquisador da FGV
Para especialista, sociedade deve definir quais informações valem a pena ser 'esquecidas' para que memória coletiva não seja prejudicada
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2014 - 14:45
Arenas contarão com juizados especiais durante jogos da Copa
Atendimento judicial dentro dos estádios acontecerá pela primeira vez em um mundial da Fifa
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2014 - 14:15
Quase 70 travestis e transexuais pedem nome social no Enem
É a primeira vez que o nome social pode ser usado no exame
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2014 - 16:15
Brasil tem apenas 632 presos por corrupção; procurador defende mudanças legais
Deputado Renato Simões anuncia a criação de uma subcomissão para apresentar projetos que alterem a legislação atual e facilitem a recuperação de ativos ilegais encontrados no exterior
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2014 - 19:00
Rodoviários criticam proposta de mudança na lei que regulamenta a profissão
Proposta de alteração, aprovada pela Câmara incluiu o aumento da jornada de trabalho e a diminuição do tempo de descanso
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2014 - 16:15
Família de segurança morto em acidente de trânsito será indenizada
Pai e filho foram condenados ao pagamento de R$ 50.000,00 de danos morais para cada um dos autores, além de pensão mensal no valor de dois terços de um salário mínimo
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2014 - 14:45
Município é condenado por agressões a guarda municipal em invasão de delegacia
guarda perdeu parte da capacidade de trabalho após levar coronhadas na invasão do local por uma quadrilha, para libertar detentos
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2014 - 12:45
Brasil vai propor Marco Civil mundial
Texto foi finalizado ontem e será apresentado no fim do mês, em São Paulo, onde lideranças do setor participarão de evento internacional
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2014 - 18:45
Justiça determina que grávida faça cesariana contra vontade no RS
Medida foi expedida após exame apontar que mãe e bebê corriam risco
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2014 - 13:15
Pais entram na Justiça para que criança de 5 anos possa fazer tratamento com componente da maconha
Pais dizem que substância praticamente zerou o número de convulsões da menina
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Doutrina » Penal Publicado em 18 de Março de 2014 - 13:40
A lei de execução penal e o papel do Estado
Penso ser inegável que o Estado tenha responsabilidades para com aqueles que cumprem pena em um estabelecimento prisional, em qualquer das modalidades (regimes fechado, semi-aberto e aberto)
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2014 - 13:00
MP questiona ?ala de luxo? que seria usada por mensaleiros
Promotores suspeitam de que novas celas abrigariam condenados no processo do mensalão
